Arquivo dos artigos escritos para a coluna Opinião do Jornal Estado de Minas

O império americano

As sanções impostas unilateralmente pelos EUA à Rússia contra a Carta das Nações Unidas (ONU) são tão violentas e odiosas quanto a decisão russa de invadir a Ucrânia.

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Delegação de competência ao Poder Executivo de matéria reservada à lei

Não há país no mundo que contenha na Constituição tantos princípios e repartições de competências tributárias, além de imunidades, como ocorre no Brasil

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A lei complementar e o ICMS dos estados

Convênios da Federação não criam ou revogam isenções nem os governadores podem implementar o que foi decidido nos convênios de estados em tema de ICMS

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Legisladores e executores das leis

Reitere-se a decisão do STF na ADI 5.929, reconhecendo que o incentivo fiscal de ICMS somente pode ser concedido através de lei em sentido estrito; sendo assim, sua revogação ou modificação tem que se dar através do mesmo veículo normativo.

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Carnificinas políticas

Outra guerra, considerada preventiva e defensiva por Moscou, eclodiu no mundo.

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