Tributação de dividendos, uma má ideia

A tributação da renda das pessoas jurídicas deve ser vista de forma integrada, desde a tributação do lucro até sua distribuição.

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O Carf, voto de desempate

A comissão de juristas criada para reformar os processos administrativo e tributário pretende fechar amanhã as mudanças que serão propostas para o Carf

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Decisão do Carf para escritório de advocacia

tributação de reembolso de despesas de clientes por escritórios de advocacia

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Delegação de competência ao Poder Executivo de matéria reservada à lei

Não há país no mundo que contenha na Constituição tantos princípios e repartições de competências tributárias, além de imunidades, como ocorre no Brasil

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A lei complementar e o ICMS dos estados

Convênios da Federação não criam ou revogam isenções nem os governadores podem implementar o que foi decidido nos convênios de estados em tema de ICMS

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