Arquivo dos artigos escritos para a coluna Opinião do Jornal Estado de Minas

O “come cotas” sobre fundos de investimento fechados e o princípio da anterioridade

A Medida Provisória nº 806/17 criou o fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre a valorização de cotas de fundos de investimento em regime de domínio ou condomínio fechado, antes livres de incidência (incentivo). A mudança institui a cobrança do IRRF sobre a valorização das cotas ocorridas entre a data da aquisição e o […]

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Para compreender o país

Um ar de Revolução Francesa paira no ar. Às vezes, parecem e ver passando na televisão um implacável Marat. Esquecemos com o deve ser o funcionamento do governo no regime democrático. A inspiração de dividir o poder de fazer a lei, aplicá-la de ofício e julgar, há três séculos atrás, varreu a Europa. Atribuiu-se, erradamente, […]

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O Brasil arcaico

Reforma da Previdência: se não for feita,o país gastará 90% do orçamento com os doentes e inativos.

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Trabalho escravo

Condições inadequadas de trabalho não podem ser tratadas como análogas à escravidão. O governo tem razão.

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O Brasil paradoxal

Até as medidas cautelares precisam de prévia autorização, blindando o Congresso Nacional, embora implicitamente já estivessem vedadas.

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