Convênios da Federação não criam ou revogam isenções nem os governadores podem implementar o que foi decidido nos convênios de estados em tema de ICMS
leia o postReitere-se a decisão do STF na ADI 5.929, reconhecendo que o incentivo fiscal de ICMS somente pode ser concedido através de lei em sentido estrito; sendo assim, sua revogação ou modificação tem que se dar através do mesmo veículo normativo.
leia o postA Receita gosta de cobrar, mas para devolver é dureza! O Brasil é mais complicado que qualquer país do planeta Terra, ainda mais sob esse governo que está a se findar!
leia o postO que procuramos, ao ler as leis e demais entes legislativos, é algo extremamente prático. Uma classificação funcional das normas jurídicas, com a ressalva de que toda classificação é precária, as dividiria em cinco grupos, sendo que os dois últimos seriam interligados: Normas organizatórias; Normas de competência; Normas técnicas; Normas de conduta; Normas sancionantes. A […]
leia o postSacha Calmon Advogado, coordenador da especialização em direito tributário da Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e UFRJ. Vamos, então, traduzir o tributo como norma jurídica de comportamento devido, servindo-nos, como já fizemos antes, de Paulo de Barros Carvalho que vê a norma dividida classicamente em duas partes: hipótese endonormativa e consequência endonormativa. O […]
leia o postLivros
Um livro libertador! Sacha apresenta neste livro um inventário das várias teorias, religiosas principalmente, mas não apenas, que…
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