Pec dos precatórios

Sacha Calmon
Advogado, coordenador da especialização em direito tributário da Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e UFRJ

O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, classificou a aprovação da PEC dos Precatórios como um “dos mais duros golpes” já sofridos pela população desde a redemocratização.

Em entrevista ao Valor, ele defendeu que a postergação do pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça “frustra milhares de brasileiros”.

O texto, promulgado no fim do ano passado, permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios até 2026 e vinculou o espaço fiscal aberto com a medida ao gasto com o Auxílio Brasil em ano de eleição presidencial. Em meados de janeiro, a entidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a aprovação da PEC pelo Congresso. Ele, inclusive, já teve uma reunião com a ministra Rosa Weber, relatora da ação na corte, para pedir uma decisão liminar sobre o assunto.

Para o advogado, trata-se da “PEC do Calote”. “Agora, quem esperou por 20 anos uma demanda judicial e tem uma sentença a ser executada, vai ter que esperar mais cinco anos? Me perdoe quem pensa o contrário, mas o sentimento é de calote, sim. É um sentimento que está instalado na sociedade”, afirmou.

Segundo ele, a medida prejudicou não apenas a população em geral, mas também os advogados, que não vão ter acesso aos seus honorários, e o próprio Judiciário, que não consegue executar as suas decisões.

“Quando você atenta contra a segurança jurídica através de um golpe, você mexe com o sistema e com a segurança econômica brasileira. O sentimento de frustração já está instalado.

Conhecido como Beto Simonetti, ele foi o único candidato da disputa e vai presidir a OAB até 2024, no lugar de Felipe Santa Cruz. De perfil mais conciliador, ele deu sinais de que, diferentemente do seu antecessor, não deve entrar em embate direto com o governo Jair Bolsonaro. Temas como o impeachment do presidente não devem voltar à pauta da entidade.

Ele afirmou ainda que a OAB tem que ter uma postura apartidária, mas de defesa das instituições. “Eu não preciso dizer que a Ordem será apartidária. A Ordem não pode ser confundida com ideologias adotadas por quem quer que seja.”

O novo presidente da OAB apontou ainda que a entidade pretende atuar em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir “eleições limpas” em todo o país. “Nós vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, dentro da legalidade, para que tenhamos um pleito estável, justo, limpo, um pleito sem propagação de fake news como forma de ludibriar a cidadania e o sufrágio.”

Simonetti também afirmou que a sua gestão à frente da entidade terá como objetivo unir a categoria. “A advocacia, assim como está o Brasil, também está polarizada”. Uma das suas propostas para o segmento é fazer um censo, para ter um retrato mais fiel dos perfis dos profissionais que atuam no país.

Essa posição da OAB é muito positiva. Bolsonaro, ao examinar as pesquisas, se deparou com a pouca votação que terá (19% dos votantes), sendo que 70% da classe média o apoia. Mas na faixa de quem ganha até cinco salários mínimos, 80% votam em Lula. O resultado é que o presidente já está nas redes sociais a ultrajar as urnas eletrônicas, preparando desculpas para não aceitar o resultado contrário das urnas.

Voltando à PEC dos precatórios, pode-se incluir Bolsonaro como autocrata e populista, sendo um político comum, além do mais demagógico. Tira o pão da fila imensa de credores de um Estado caloteiro, que não paga o que deve, para seus programas eleitoreiros, ao meter a mão nos precatórios.

O que significa no mundo Bolsonaro? Em primeiro lugar, um açodamento nunca visto nas lides internacionais. Em seguido lugar, é mais um autocrata, como Duda, na Polônia, e Orban, na Hungria, com ares direitistas indisfarçáveis. Um cariz anticomunista em favor da propriedade, da família e da liberdade é a sua cantilena neoliberal, como se nós ainda estivéssemos vivendo no século 19.

A sua grosseira falta de educação formal não é estudada. Ele é assim mesmo. É o cara típico de uma classe média machista que faz piadinha com as “bichas”, paquera as moças e topa briga com a torcida adversária.

Uma facada que ele próprio reclama por investigar, mas não investiga nunca, e de fato poderia, cria um certo ar de suspeita sobre o assunto. Ele só subiu nas pesquisas depois da canivetada. Agora, estamos às vésperas de uma eleição em que Lula desponta para as classes trabalhadoras e parte da média, sem excluir segmentos empresariais, como o candidato vencedor e com grande experiência de governo.

Os mais jovens nem se lembram mais. Em 2010, último ano de seu governo, o Brasil cresceu 7,4%, algo fora da curva. Que venha e que haja um bom governo! De 2002 a 2010 (período lulista), o país deslanchou economicamente! Arrotar moralismo e bufar direitismo não enche a barriga de ninguém!

Sobre a Ucrânia, tema complexo, falaremos, e muito, depois.