Regeneração democrática

O presidencialismo de coalizão tem defeitos. O espectro partidário tende à fragmentação, os partidos multiplicam-se e por serem os atores do Poder Legislativo, passam a trocar votos por prebendas políticas, cargos, funções e benesses. Não por acaso, temos 28 partidos volteando o poder, por interesses meramente pessoais e de grupos, pouco representativos das correntes de opinião existentes na sociedade.

O regime representativo apenas justifica-se quando reflete, nos poderes políticos constituídos, as correntes de opinião vigentes na sociedade. Quando isso não ocorre, o divórcio entre representantes e representados torna a vida política patológica.

Inaugurado por Lula em 2002, o esmagador presidencialismo de coalizão vigorou até 2014. A submissão subornada do Parlamento aos quereres políticos do presidente da República foi a norma. A mesma deformação, em menor escala, deu-se no plano dos governos estaduais. Chegamos a ver o dislate de várias agremiações partidárias celebrarem alianças estaduais com governadores de partidos de oposição no governo federal, prova acabada da degeneração da representação política no Brasil, alvo das manifestações de junho/julho de 2013. Os manifestantes daquela época verberavam contra os seus representantes, os governos e a qualidade péssima dos serviços públicos.

Neste exato momento, assistimos o Senado e a Câmara dos Deputados ressurgirem como atores políticos relevantes na feitura de leis e programas de interesse social. Independentemente de seus eventuais presidentes, é assim mesmo que o Parlamento deve ser, atuante e pensante, achando soluções em meio aos debates e choques de opiniões. O meio-termo talvez decorra desse vivo entrechoque de ideias e opiniões. Nunca vimos o Congresso bicameral que temos trabalhar tanto com temas de grande relevância, a ponto de nos tirar o fôlego.

Neste exato momento, assistimos o Senado e a Câmara dos Deputados ressurgirem como atores políticos relevantes na feitura de leis e programas de interesse social. / Foto: Almanaque Lusofonista

Agora, entre em cena outro ator, coadjuvante do Poder Legislativo em seu mister fiscalizatório do Poder Executivo, o Tribunal de Contas (TCU) na esfera federal. Julgando as contas de Dilma de 2014, ano eleitoral, o TCU deu-lhe 30 dias para explicar: 1) Omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014; 2) Adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal (CEF) à União para despesas dos programas Bolsa-Família, Seguro-desemprego e Abono salarial nos exercícios de 2013 e 2014; 3) Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para despesas do Programa Minha casa, minha vida nos exercícios de 2010 a 2014; 4) Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para despesas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) nos exercícios de 2010 a 2014; 5) Ausência do rol de prioridades da administração pública federal, com suas respectivas metas, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014; 6) Execução de despesa com pagamento de dívida contratual junto ao FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014; 7) Extrapolação do montante de recursos aprovados, no Orçamento de Investimento, para a fonte de financiamento; 8) Execução de despesa sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento pelas empresas Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE); 9) Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando da edição do Decreto 8.367/2014; 10) Utilização da execução orçamentária de 2014 para influir na apreciação legislativa do Projeto de Lei 36/2014, de alteração da LDO; 11) Inscrição irregular em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha casa, minha vida no exercício de 2014; 12) Omissão de transações primárias deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014; 13) Existência de distorções em parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015.

Que nos sirva de exemplo os desmandos seguidos na Argentina contra os interesses econômicos do Brasil, apesar do Tratado do “Mercosur”, o que a Bolívia nos fez e, agora, a afronta venezuelana aos parlamentares brasileiros, barrando-os e agredindo-os no meio da rua. Essas coisas acontecem em regimes autoritários, acostumados a fazer pouco das leis e dos recursos de seus países para continuar no poder.

O Brasil clama e quer um governo sob leis e não acima delas. Está na hora de fazer valer a Constituição da República, custe o que custar.