Os subsídios da magistratura

Sacha Calmon
Advogado, coordenador da especialização em direito tributário da Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e UFRJ

Dou de presente a palavra à magistratura: “De uma hora para outra, com parte do mundo em guerra e o país mergulhado nas consequências de uma inédita crise sanitária, de gestão e da política da verdade (fake news), criaram a impressão de que falar de subsídios da magistratura ficou proibido.

Vejam o que diz a Constituição, em seus artigos 37, X, e 93, V, pontuando que magistrados têm direito à revisão geral anual da remuneração e, como prerrogativa, à irredutibilidade dos vencimentos. São dois princípios constitucionais que vêm sendo solenemente ignorados”. Nos EUA, os juízes fixam seus vencimentos. A irredutibilidade é fundamental. Ao STF cabe a sua zeladoria, dizemos nós!

A magistratura passa por uma fase difícil, com a carreira sendo cada vez mais desvalorizada. “Enquanto isso, a magistratura amarga injustificadamente a defasagem de 45% de seus subsídios frente à ausência de correção há seis anos. Isso representa a redução em quase a metade da condição anterior de cada juiz, frente à corrosão inflacionária.

Esse tipo de achatamento não desvaloriza somente a função de juiz, mas enfraquece o Poder Judiciário, um dos pilares da democracia, e atinge frontalmente o cidadão, sobretudo o oprimido e que depende da pronta resposta de todo o sistema de Justiça.

É inadmissível que o magistrado veja sua atividade em segundo plano ante outra profissão que possa exercer, como é o caso de professor. Também é inimaginável assistir impassível ao desestímulo da carreira. Bons profissionais têm deixado a função e optado por outras atividades, quando outrora o caminho era o inverso.”

A magistratura tem razão: “No caminho da valorização da carreira, defendemos ainda a regulamentação, como foi feito para os militares, em 2020, de adicional de disponibilidade (ou dedicação exclusiva). Esse adicional teria o objetivo de remunerar a disponibilidade permanente e dedicação exclusiva do magistrado no decorrer de sua carreira.

Lembremos a todos que, nos últimos tempos, os juízes responderam a inúmeras provocações face ao drama que se abateu no mundo frente à pandemia da COVID-19. Foram os magistrados chamados a decidir sobre tratamentos, medicações, lockdown, carência no cumprimento de obrigações civis, liberdade de prisioneiros e tantos outros dramas que a legislação pátria não previa.

Talvez o cidadão não tenha percebido, mas foram essas decisões judiciais que impediram saques, conflitos urbanos, rebeliões em presídios e que pacificaram contendas até então inimagináveis. Além disso, a atuação judicial resultou na destinação direta de milhões de reais para o combate ao coronavírus.

Ainda assim, criam várias frentes contra esse expoente da República e sua consolidação enquanto Poder, com independência de existir e agir como definiu o Barão de Montesquieu há mais de 270 anos. Mesmo contrariando interesses daqueles que detêm outro tipo de poder que não tolera ser questionado, as instituições continuam funcionando”.

Não é à toa que há campanhas consecutivas para criminalizar o ato de julgar até mesmo com vários tipos penais, como no caso da lei de abuso de autoridade. Tentam de toda forma inibir a função de dirimir conflitos, criando possibilidade de indenização e até declarações de inabilitação para exercício de cargo público por até cinco anos.

O fato é que, por várias manobras, a magistratura deixou de ser atrativa: tem sido atacada pela opinião pública, sofre com o achatamento salarial, elevação da litigiosidade, insuficiente proporção de juízes por habitantes, falta de estrutura, entre outros, além de ficar à mercê da lei contra o abuso de autoridade.

“Até pouco tempo atrás, alcançar o cargo de juiz de Direito era a meta maior nas carreiras jurídicas. Ninguém pedia exoneração. Ocupantes de outras carreiras de Estado não se interessam mais em migrar para a magistratura.

De outro lado, um crescente número de magistrados, e também de membros do MP, vem buscando outras atividades profissionais. O que leva alguém que conquistou um cargo de destaque e vitalício a procurar novos caminhos?

O número de cargos de juízes vagos é impressionante em todos os ramos do Judiciário. Ter um Judiciário ineficiente ou capenga favorece grandes grupos dirigentes e grandes corporações econômicas. Não concordamos com esse desmonte institucional”. (Luiz Carlos Rezende e Santos é juiz de direito e presidente da Associação dos Magistrados Mineiros). Dele a peroração!

Afora isso, há orquestrada campanha política contra o STF, que julga 99% de casos estritamente jurídicos. O 1% político é de detenção de políticos antidemocráticos, patrocinados pelo governo, que tem um medo danado das urnas. Quer como na República Velha, antes de 1930, eleições a bico de pena, sujeitadas, essas sim, à corrupção…