Impostos demais

Somos neoliberais: Estado mínimo, tributação menor. Não daremos trégua ao fisco e sua metralhadora giratória contra o povo.

Em nossa trincheira, a advocacia, temos nos empenhado em prol dos contribuintes. O feito é como o voto, um instrumento da cidadania. Além de jornalista/articulista, sou professor universitário. Formei em Minas uns 30 mestres e doutores em direito tributário. E fui juiz federal por sete anos. Exerci e exerço a cidadania. Não me venham detratar como neoliberal, como se essa palavra fosse aberrante.

Temos defendido teses do interesse dos contribuintes e consumidores. Somos como que deputados junto ao Poder Judiciário. Dou alguns exemplos. 1) Dedução do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS/Cofins. Temos uma decisão do STF. Mas, para valer para todos, é preciso julgar com repercussão geral. O STF o fará brevemente. A comunidade dos negócios já não aguenta mais tanta delonga. 2) Não incidência do PIS/Cofins importação sobre pagamento de royalties, que é uma despesa. O próprio Cosit, órgão do governo, já reconheceu a não incidência (diminuição do custo Brasil). 3) Dedução no Imposto de Renda e na Contribuição sobre o Lucro Líquido, por ser despesa, dos gastos com a alimentação dos funcionários (PAT). 4) Não incidência de tributos sobre aviso prévio indenizado. O STF e o STJ têm dito que indenizações não se sujeitam ao Imposto de Renda. Ademais, a verba é eventual, não se coaduna com o conceito periódico de salário. 5) O mesmo temos defendido em relação ao salário-maternidade, adicional de 1/3 de férias não gozadas, auxílio-doença e auxílio-acidente. O problema é que o Fisco federal acha que toda despesa em prol do assalariado é salário e vem em cima do empregador, tributando-o. 6) Abono único incentivatório. Aqui, é a própria Lei 8.212/91, artigo 28, item 7 da alínea “e” do §9º que prevê a não incidência. 7) Estamos já com decisão favorável no STJ (1ª Turma) afastando a equiparação do IOF das corretoras de seguros. Elas não são iguais às instituições financeiras, mais tributadas. 8) Não incidência do IOF sobre mútuos entres empresas sem intermediação de operadoras financeiras.

Encheria páginas inteiras com as doenças tributárias de nossa clínica fiscal. Há casos risíveis (e, por isso, reconheço que ser empresário no Brasil é profissão de alto risco). / Foto por David Levitz

A lista é meramente exemplificativa, para mostrar quão conturbado é o nosso ambiente de negócios e como somos atores políticos fundamentais no exercício da advocacia (tributo é custo).

Eu encheria páginas inteiras com as doenças tributárias de nossa clínica fiscal. Há casos risíveis (e, por isso, reconheço que ser empresário no Brasil é profissão de alto risco). Agora mesmo, o Supremo decidiu que nenhuma multa, nos três níveis de governo, pode superar 100% do tributo a pagar. Às vezes elas chegam a 250%. Restam problemas com as “multas isoladas” (tipo: não escriturar a NF de saída no prazo “x”).

É tanta informação que as empresas contratam pessoas só para informar aos senhores fiscais do Estado rapinante e parasita. Vejam um exemplo de caso risível: a manutenção de créditos de ICMS pela aquisição de ativo imobilizado de bens de uso e consumo na proporção das exportações. A tese, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (RE 704815), pugna pelo direito de o contribuinte aproveitar créditos relativos ao ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo utilizados na cadeia produtiva de mercadorias destinadas à exportação. O artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Carta da República, inserida pela Emenda Constitucional 42/03 (manutenção e aproveitamento do imposto cobrado nas operações antecedentes à exportação) não contempla somente a imunidade nas vendas para o exterior, garante o direito à compensação do crédito das operações anteriores. Não é incentivo fiscal, é do próprio mecanismo do imposto na CF/88.

Há também o caso – agora agudo – da incidência de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. O STJ tem dito: “O ICMS incide sobre a tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. O Fisco quer cobrar sobre o valor total do contrato, haja ou não consumo. Ora, o imposto é sobre circulação de bens e serviços e não sobre instrumentos contratuais, como era o imposto do selo.

“E la nave va”, à matroca. O fisco tributando com sua metralhadora giratória e nós na trincheira, resistindo. Não daremos tréguas. Jamais! É o povo consumidor que acaba pagando. Sou neoliberal: Estado mínimo, imposto menor.

Com tanta injustiça fiscal, espanta a submissão do brasileiro e a inércia legislativa. Basta um exemplo. No imposto sobre ganhos de capital, os bens adquiridos entram pelo valor histórico. Quando alienados, pelo valor de mercado. O imposto é de 15% sobre o diferencial. Dois pesos e duas medidas, o contrário do que predica o conceito mínimo de justiça: Todos são iguais perante a lei. Se o governo corrige tudo pela Selic, deveria acrescentar ao valor histórico do bem a valorização exclusivamente decorrente da desvalorização da moeda, ou seja, da inflação.