Eleição direta é golpe

Apesar da imensa criminalidade, mormente na política, nossas penas são ridiculamente baixas. Somos um país extremamente leniente, injusto com as vítimas e inepto perante a história.

Nas atuais circunstâncias, eleições gerais constituem golpe nas instituições por confrontarem a Constituição da República e suas conveniências. Sobre o assunto, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF) disse há semanas que as soluções para a crise somente poderiam ser feitas nos termos da Constituição. E, agora mesmo, a presidente da Suprema Corte vem de arrematar a supremacia da Constituição, não apenas sobre as leis, cujo ápice é a Lei Maior, mas sobre como se devem comportar as instituições republicanas e seus agentes.

Supondo que o presidente Temer renuncie (ato unilateral difícil de se concretizar), ou seja cassada a chapa Dilma-Temer, ou concretizado o impeachment, que é processo remoto, o que acontecerá? Com a oposição fraca, sem os votos necessários, proceder-se-ão as eleições indiretas sob a presidência de Rodrigo Maia, como manda a Constituição, no prazo de 30 dias, com as regras que o Congresso determinar. O presidente dirigirá a nação até 1º de janeiro de 2019, quando passará a faixa àquele que for eleito nas eleições gerais previstas para 2018.

Fico com pena da ignorância visceral ou má-fé deliberada com que os nossos artistas, tão queridos, como Caetano, Chico, Gil, Betânia, Nascimento, com inacreditável superficialidade, fazem show para 15 mil militantes do PT e do Partido Comunista do Brasil pedindo eleições diretas, tipo sul-americanas, para constituir as instituições em nome de um povo que não está nem aí para suas baboseiras. São fantoches do PT. É isso que machuca o coração da gente.

Quanto ao PT restante, que os bons quadros já se foram há muito ou estão silentes e desolados, com a malignidade de sempre, querem eleições diretas para livrar o único político viável que possui das condenações que merece, como chefe e comentor, ele e José Dirceu, do maior saque à coisa pública jamais visto neste país.

O sítio de Atibaia e o apartamento do Guarujá são de somenos. Ninguém duvida que pertencem a Lula ou a algum membro da família. Há muito dinheiro escondido e ele é do comando-geral da roubalheira. Nem 100 anos de prisão pagariam o estrago.

É justamente sobre isso que gostaria de trocar ideias com os leitores. Apesar da imensa criminalidade, mormente na política, nossas penas são ridiculamente baixas. Somos um país extremamente leniente, injusto com as vítimas e inepto perante a história.

Os crimes contra a vida, o patrimônio e a administração pública crescem sem cessar e as contraditas do sistema legal são quase nulas. Não há prevenção, nem repressão, nem punições condizentes. A insegurança nos cerca por todos os lados. Precisamos reformar o sistema de penas e edificar celas para os apenados.

No tangente aos crimes contra a administração pública, quer os cometidos pelos agentes públicos, quer os praticados pelos particulares (tema do meu concurso para juiz federal há idos), nada mudou significativamente. Houve legislação nova, mas insuficiente. É urgente que a corrupção ativa e passiva, os dois tipos penais mais significativos, bem como a organização criminosa e a lavagem de dinheiro, jamais tenham penas mínimas inferiores a 20 anos de prisão, haja ou não vagas nas penitenciárias, que não se edificam no país, de propósito.

Três são as funções das penas: primeiro, punir; depois, servir de exemplo para que outros não venham a ser delinquentes; em terceiro lugar, algo romântico, recuperar o preso e reintegrá-lo no meio social. Pois bem, bastaram ações do MP e da PF e um juiz como Moro para se iniciar uma transformação em nosso país. Penas mais duras são uma das prioridades em Curitiba.

Moro teve o mérito de acrescer um “p” num brocardo existente no Brasil. É comum dizer-se que, em nosso país,só vão para a cadeia os três ppps (preto, pobre e prostituta). Agora vão ao cárcere quatro classes, as três mencionadas e os plutocratas riquíssimos. Avanço civilizatório, falta outro p: políticos (foro privilegiado).

É de concluir que a impunidade dos políticos está diretamente ligada ao tal foro por prerrogativa de função. O melhor é extingui-lo logo. Está em nossas mentes, pressão e mãos. O STF quer limitá-lo. Lembram-se do Watergate? Nixon foi interrogado por um juiz federal, como o Moro aqui. Essa imunidade à lei é imunda, inadmissível.

Além de extinguir o foro privilegiado, é necessário que se façam novos códigos de direito penal e de processo penal, vistos pelo ângulo da sociedade vitimada, não pelo ângulo dos advogados criminalistas. (E por isso eles são importantes e necessários, para que as leis sejam observadas inteiramente, sem abusos). Mas é inevitável que influenciam a feitura das leis pelo lado da brandura. Em suma, queremos leis duras e penas longas.