A supremacia do Judiciário nos EUA e no Brasil

Sacha Calmon
Advogado, coordenador da especialização em direito tributário da Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e da UFRJ.

Somos liberais e não abdicaremos da democracia, com ou sem urnas eletrônicas, que vieram para ficar, como já disseram o STF e o TSE.

O capitão do mato que vigia a senzala de 220 milhões de brasileiros decretou que se votará no papel em 2022 ou não se terá eleições! E ainda deu a entender que as Forças Armadas (nós somos as forças desarmadas) estariam de acordo.

Haverá eleições, sim, pela mesma urna que o elegeu. A mesma, é de se frisar. O vice-presidente Mourão – em rara assertiva – disse: “Não adianta, a Constituição está acima de todos”. Para um bom entendedor, duas palavras bastam, inclusive para o “cavalão” (esse era o apelido do presidente quando cursava a academia militar, em São Paulo).

Em verdade, a urna eletrônica veio para aperfeiçoar as votações em cédulas de papel, um avanço e tanto. Entra na cabeça de algum idiota, e os há, que dezenas de milhares de urnas podem ser “preparadas” para tirar fraudulentamente do governo quem já está com 55% de rejeição? (Até as eleições, 60%, sem dúvida.)

Está mais do que evidente, como Trump, que Bolsonaro está armando confusão para não sair do poder. Que sujeito ambicioso e primário! E para fazer o quê? Seu governo não faz nada. Quem faz o Brasil crescer é a iniciativa privada, apesar do governicho por ele comandado a criar crises em série.
Somos liberais e não abdicaremos da democracia, com ou sem urnas eletrônicas, que vieram para ficar, como já disseram o STF e o TSE, incumbidos de zelar pela Constituição. (E, mais propriamente, de eleições legítimas.)

Pensando bem, acoplar uma impressora à urna é retrabalho, mas se eu fosse autoridade topava o desafio, em que pese o alto custo (que bem poderia ir, por exemplo, para a saúde do povo brasileiro, tão negligenciada pelo presidente), só para não lhe dar motivo de, mais uma vez, dividir o país ao invés de governá-lo com serenidade e educação (sair por aí cagando e andando é um problema seu exclusivamente, embora nos deixe mal no exterior). O mundo ficou estupefato com mais essa “grosseria”, digamos assim, para amenizar a chula fala de Bolsonaro. Agora tem mais um problema cabuloso, mas o presidente não abre a boca, com medo de uma certa gravação. Que ele ligou para o Sr. Modi, primeiro-ministro da Índia, é certo. Ele mesmo disse: “Para apressar a liberação de vacinas”. A CPI o está preocupando demais, até sua cara caiu, anda em processo de envelhecimento acentuado. A barriga cresce todo dia, como a empáfia, as ameaças à democracia e a falta de educação.

Ele sabia da fraude, das propinas, e não tomou providência alguma. Segundo suas próprias palavras, mandou a papelada para o Pazuello, que estava de saída do ministério…
Qual é o grau de envolvimento do nosso presidente? É o que todos queremos saber. Essa é a “vexata quastio” do momento. Para muitos, na atualidade, sua moralidade é mito. Há dias, uma cunhada declarou que ele sempre foi useiro e vezeiro na prática das “rachadinhas”, tanto no Rio, onde foi deputado estadual, quanto nos 26 anos de sua vida como parlamentar do “baixo clero”. Nada se sabia dele.

E, dele só ouvi a declaração de voto quando da cassação do mandato de Dilma: “Sim, em nome do coronel Ulstra, o pavor de Dilma”. Esse Ulstra, é sabido, era o chefe do DOI-Codi e notório torturador. Dilma penou com o sadismo do coronel torturador, em que pese eu ter sido a favor da legítima cassação do mandato de presidente, mas sem ódio, a bem do Brasil.

Ao cabo, Michel Temer se houve bem em seu governo. A desgraça política do Brasil começa com Bolsonaro. E terminará com ele. Não há político pior em todo o país. Sua falta de tino, conhecimentos, sensatez, são insuperáveis. Mundo afora, ninguém quer sair ao seu lado. Está, merecidamente, no pariato político internacional. É enfezado (cheio de fezes).

Por essas e outras, sempre advoguei que o Brasil poderia ter um regime de governo semipresidencialista adaptado. Digo isso porquanto tanto Portugal quanto a França, semipresidencialistas, são países unitários, ou seja, não são divididos em Estados-membros, como nós, que adotamos, como os EEUU, a República, a Federação, a tripartição de poderes e a supremacia do Judiciário (judicial review), aspecto de que poucos brasileiros se dão conta.

Vale dizer, Portugal e França, possuem apenas um governo central e o Parlamento, não há Suprema Corte, como nós e o EEUU. Ambos têm cortes constitucionais com mandatos estabelecidos. Não existem juízes vitalícios. São, portanto, modelos diversos, com partidos organizados e gabinetes de governo sujeitos a votos de desconfiança do Parlamento.

Vamos devagar com o andor. É pertinente perguntar: como seria a situação dos Estados-membros da Federação? O regime partidário? A dissolução do Parlamento e as quedas de gabinetes de governo? Como indicaríamos o primeiro-ministro (chefe de governo)? Qual o papel do presidente (chefe de Estado)?. Tudo isso requer muita discussão e tempo.

Nos EUA e no Brasil, a Suprema Corte pode anular atos do Executivo e leis do Parlamento. Está na Constituição. Pode também julgar o presidente.