A Lava-Jato se internacionalizou

Para acabar com a impunidade dos políticos, providências são inadiáveis: renovar o Congresso Nacional (70%) e acabar com o foro privilegiado. 

É insensato achar que somente existia um juiz confiável no STF. Somente para exemplificar, Fachin é tão sério, técnico, avesso à ribalta, homem de colegiado, quanto o pranteado ministro que se foi. Seria para sempre estranho um país cuja Suprema Corte se reduzisse a um homem. E a ministra Cármen Lúcia é sagaz o suficiente para tomar as decisões que a situação exige. Que esperar novo ministro, que nada! Ninguém ingressa no STF e põe o acervo processual do antecessor em dia, num passe de mágica.

A Lava-Jato tem um gabinete no Supremo cheio de assessores e vários juízes federais convocados. Isso é que importa para que o substituto do ex-ministro Teori se enfronhe nos problemas e diretrizes já delineados. Essa operação apresenta duas sedes: uma para quem tem foro privilegiado, gente com mandato federal no alto Executivo e no Legislativo, e outra para quem é civil, nas mãos do juiz Moro e de todos os juízes federais do Brasil, em primeira instância criminal (competência material e territorial). Notem bem. Teori não condenou um político sequer. Moro já condenou ex-ministros, ex-políticos, magnatas e empresários em profusão, verdadeira multidão. Processos como esses não deviam estar numa corte constitucional.

As ligações de Teori (ou do STF) com os juízes federais se davam quando, no âmbito das varas criminais da Justiça Federal, aparecia alguém com foro por prerrogativa de função, de mistura com outros (pessoalmente, acho que o privilégio de ser julgado pelo STF é justamente não sê-lo, ou demorar a sê-lo). Nesses casos, era preciso autorização do relator no STF, que ficava com os réus privilegiados. No mais, os juízes são autônomos e livres para judicar. Pelo nosso sistema, uma vez provocado pelo Ministério Público ou pela parte, o juiz tem o dever de exercer a jurisdição.

Perante a juíza federal, atuam procuradores federais. Junto ao Supremo, representa o Ministério Público o procurador-geral (e, evidentemente, tem sua força-tarefa). É uma teia difícil de ser destruída, portanto, até porque a opinião pública constrange quem, ou do Executivo, ou do Legislativo, ou do Judiciário, ouse atrasar ou pôr fim a essa operação fantástica, a ponto de fazer crescer o Brasil no concerto das nações, em termos éticos, político-democráticos e econômicos, repercutindo mundo afora. Ganhamos a confiança internacional em nossas instituições no combate à corrupção.

Na Coreia, a Samsung foi obrigada a um acordo de leniência de bilhões e a presidente teve de renunciar. A Caoa comercializa no Brasil os veículos da Hyundai. Sobre isso, há investigação (acrônimo). A Rolls Royce confessou ter pago propina à Petrobras. Bancos suíços, empresas holandesas e suecas abriram o bico por causa da Lava-Jato. O caso mais emblemático foi o da Rolls Royce que se antecipou e propôs acordos. Mais de 15 países tiveram acesso à Lava-Jato e abriram investigações. O capitalismo funciona, mas tem de haver controle sobre ele.

As chamadas compras governamentais estão na mira de mais de 60 países, desde os EUA, passando pela Europa, África e Ásia. A Lava-Jato é um marco internacional tanto quanto o tratado multilateral envolvendo mais de 162 nações, pelo qual, a partir de 1918, os bancos dos países signatários estão obrigados a informar as contas e os depósitos dos nacionais, residentes e estabelecimentos permanentes aos bancos centrais dos seus respectivos países. O tratado prevê que é dever automático dos bancos sob pena de sanções. Essa a razão pela qual a evasão de divisas, a lavagem de dinheiro, trustes e empresas offshore, necessariamente, ganharão visibilidade e fiscalização.

O dinheiro do tráfico de armas, de drogas, de brancas (mulheres para a prostituição), ou decorrente da corrupção política e obras governamentais, recebidos à socapa, sofrerá agudos golpes por essas trocas de informações. Do mesmo modo, a sonegação de impostos ficará sem ter para onde ir. Os chamados planejamentos tributários internacionais, bem como a escolha de países para acolher empresas holdings (prateleira de tratados internacionais), não estarão proibidos ante o princípio da autonomia privada, apenas estarão mais sujeitadas à vigilância dos países signatários do acordo.

A Operação Lava-Jato transcende as fronteiras do Brasil (há interesse internacional em sua continuidade). Quanto aos políticos com foro privilegiado, com ou sem Teori, por isso que o STF não tem tempo nem especialização necessárias para lidar com esses megaprocessos, e centenas de réus, provavelmente escaparão impunes, pela prescrição retroativa da pena em concreto. Para acabar com a impunidade dos políticos, providências são inadiáveis: renovar o Congresso Nacional (70%) e acabar com o foro privilegiado. Foi-se o meu amigo Teori, o controller da Lava-Jato, mais uma razão para reacendê-la em toda a Justiça Federal e no STF.