Pena de morte

Criminosos são os que contrariam as normas jurídicas estatuídas para tutelar a vida, a integridade humana, a liberdade, a propriedade, a segurança, a coisa pública, enfim, os interesses e valores eleitos pela sociedade. O direito é a prova acabada de nossas imperfeições. Fôssemos confiáveis, bons, desnecessárias seriam as normas penais, com seus quatro objetivos: a) punir os praticantes de crimes – função punitiva/aflitiva; b) punir para servir de exemplo – função dissuasória/preventiva, daí o lado deletério da impunidade e da brandura das penas; c) punir com dosemetria, graduando as penas, a mostrar a insuportabilidade dos crimes hediondos e graves. Quanto maior a punição maior a repulsa social – função repulsiva, podendo chegar à pena de morte ou perpétua. À medida que aumenta o potencial ofensivo dos bens tutelados pelo direito, maior a dose da pena; d) punir para reeducar o delinquente – função reeducadora.

A leniência da sociedade brasileira abarca todos os aspectos ora vistos. Inexiste aparato socioeducativo adequado, pelo contrário. Não importa quão bárbaro seja o crime, nem a quantidade de delitos cometidos pelo agente. A Constituição Federal proíbe as penas perpétuas e a de morte. Um menor pode assassinar 10 pessoas. Sairá do instituto, na maioridade, com a ficha limpa. Incentivo à criminalidade infantojuvenil, bem aproveitado pelas facções criminosas. Nos países enérgicos, procura-se saber se o menor tem consciência da ilicitude de seus atos, condição para puni-lo, caso do Reino Unido e da China, para ficar em duas culturas bem díspares.

Sim, somos uma sociedade leniente, nos deixamos imolar. O sistema de penas é ridiculamente benigno e o sistema prisional trata o detento em nível subanimal. Não recuperamos ninguém. Poucos se autorrecuperam, apesar dos presídios, cujo comando é dividido entre encarceradores corruptos e grupos criminosos, a ponto de os chefões comandarem ações criminosas de dentro das prisões. Nesse submundo quem já não prestava sai pior e o que não era bandido acaba virando. Aqui, ser criminoso é meio de vida, profissão. Desarmam a população e não impedem os bandos de possuir armas de guerra. Não temos logística para destruir o braço financeiro dos traficantes de carros roubados, drogas, armas, mulheres e órgãos. A receptação tornou-se rendosa atividade. A intermediação financeira de crimes e a lavagem de dinheiro atingem níveis jamais vistos. Os desvios de dinheiro público nunca foram tão intensos, com o beneplácito acomodatício dos políticos e da polícia, mormente a de fronteiras, porosas e desprotegidas. A delinquência do colarinho branco só faz crescer. A impunidade progride e os crimes contra a propriedade, a maior parte nem sequer é denunciada, por descrença na efetividade da polícia.

A Justiça é morosa para condenar e soltar e a polícia, quando prende, logo solta, até por superlotação no xadrez. Vivemos num país perigoso e injusto. Não há dia sem notícia de latrocínios. Sair à rua é ato de coragem, ninguém está seguro de que não será morto, ferido ou roubado. Os criminosos nunca se sentiram tão à vontade, perderam o respeito às autoridades. No tocante aos crimes contra a propriedade, o meliante quer dinheiro para gozar a vida e se divertir, sem trabalhar. O problema é que o furto, o roubo (furto com o uso da violência), o sequestro relâmpago estão ocorrendo juntamente com o homicídio, porque a tentativa frustrou-se, a vítima resiste ou foge, ou o facínora mata por matar, após o roubo. O latrocínio alastrou-se pelo país. Matar tornou-se ato banal. Os direitos humanos são arguídos tão somente em favor dos criminosos. As vítimas morrem como carneiros e nada muda. Muitas são assassinadas porque o bandido teve o seu “sagrado direito” de sair num fim de semana da prisão (a maioria não volta).

A sociedade, não demora, vai se tornar a favor da pena de morte para os crimes hediondos, de latrocínio (consumado ou tentando o roubo) e sequestro seguido de morte. Bem sei que será preciso mudar a Constituição. Plebiscito? O bem maior da vida é a própria vida. Pena de morte não intimida ladrão? Duvido e muito! Por último, mas não menos importante. Os direitos humanos são para nós e não apenas para os bandidos que não prezam a vida de suas vítimas. A sociedade acuada exige que o Estado seja enérgico e que a polícia nos proteja com eficácia ou nos permita formar milícia em legítima defesa. Formar milícia tem o sentido de legalizar a polícia privada, sob regras, para a defesa da vida e da propriedade, por família, rua, bairro ou comunidade. Não por acaso, foi por essa razão (EM de 22/8) que os EUA, pela segunda emenda, permitiram o livre uso de armas pela população (sem a minha adesão).