No regime democrático, é absolutamente saudável ouvir e respeitar o voto dos vencidos, das minorias

Sinceridade e boa-fé são valores que inspiram a segurança jurídica, sem a qual nenhuma outra existe, mormente a relacionada com os direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição.

Depois de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso (FHC), os brasileiros achávamos que o Estado democrático de direito estava para sempre implantado no país. Hoje, tememos a ocorrência de retrocessos, partejados pelas teses liberticidas das alas mais sectárias do PT. A versão original do Estatuto dos Direitos Humanos gestado nos escalões mais altos da Presidência da República, incluindo a Casa Civil, continha claros atentados aos direitos de propriedade e à liberdade de imprensa. Para dizer o mínimo, eliminava-se a ação de reintegração de posse in limine no caso das invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e quejandos, substituída por uma instância “social” de mediação e era previsto um tal “controle social” da mídia, o que, na prática, responde pelo nome de submissão e censura à imprensa escrita, vista e falada.

Embora Dilma Rousseff tenha dito que para ela liberdade de imprensa descomporta adjetivações, e o item tenha sido retirado do seu programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o fato é que o PT nesses oito anos perseguiu sem descanso dois objetivos: liquidar com o “mito” da ética na política, à guisa de governar, e cercear a imprensa livre a denunciar e a criticar as ações de governo. Sobre o assunto não se pode discutir se as críticas são ou não procedentes. A liberdade de opinar pressupõe exatamente que injustiças e prejuízos possam advir do exercício dessa liberdade, que, à sua vez, não é absoluta e pode resultar em pesadas indenizações. A liberdade de imprensa tem sido fustigada na Argentina, no Equador e na Nicarágua, cujos governos são queridos pela diplomacia brasileira, e completamente eliminada na Venezuela e em Cuba, a ponto de gerar inquietações na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos, anulando a simpatia inicial pelo presidente Lula, tido – com razão – por um social-democrata com vigorosos programas de redução das desigualdades sociais.

O espanto procede. No Ceará, a petista Rachel Marques conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa o Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS), para monitorar “abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação”. Os instrumentos de controle preludiam poderes que a União tem: a) as concessões para a exploração de rádios e estações de TV; b) a alocação das “verbas publicitárias”, que poderão ser negadas a órgãos da imprensa “inimiga”; c) o poder de formar conselho composto por maioria de membros indicados pelos “movimentos sociais”. O projeto cearense é piloto e põe em alerta a liberdade de opinião no Brasil. O Piauí e a Bahia farão o mesmo, segundo informações do Observatório da Imprensa. A ideia é fazer crer numa imposição vinda da federação e das bases, de baixo para cima, desconhecendo, como sempre, a Constituição: “Art. 5º, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Quando o presidente eleito assinar o termo de posse, estará se submetendo à Constituição, que se põe acima de governantes e governados. A tanto resume-se a democracia e a República, mas Minas libertária quereria mais: que o direito de ter rádios, jornais, revistas e TVs independessem de concessão ou licença. Afastaríamos as influências dos poderes políticos. Quanto às verbas de propaganda de governos, deviam ser proibidas, como nos EUA, matriz do regime presidencialista e da federação. Infelizmente, temos de voltar ao século passado: “O preço da liberdade é a eterna vigilância”. Persistem as pressões autoritárias que marcam a política na América do Sul. Seja lá como for o resultado eleitoral, mostrará que parcelas imensamente grandes e expressivas da sociedade brasileira, especialmente nas regiões mais desenvolvidas e politizadas do país, rejeitam o autoritarismo, o socialismo, a intolerância e a demagogia. Salus populi, suprema lex. Não no sentido de que em nome do povo até a ditadura é razoável. Não, no regime democrático, é absolutamente saudável ouvir e respeitar o voto dos vencidos, das minorias. Nisso reside o bem-estar democrático dos povos civilizados (salus populi).