Reforma política

O financiamento público de campanha, pelo pouco significado, despesa boba, não importa.

Uma reforma política abrange múltiplos aspectos, como a forma de governo, o estatuto dos partidos, o processo eleitoral etc. Contudo, o primeiro passo a dar é de uma simplicidade insuspeitada. Trata-se de, nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), declarar eleitos os sucessivamente mais bem votados, até o número legal de representantes previsto em lei para cada Casa, independentemente do partido a que pertençam os eleitos. Se para o eleitor corresponde o princípio “cada cabeça um voto”, para o eleito prevalece o princípio de que merecem o mandato os pessoalmente mais votados. Os votos dados à legenda seriam somados em partes iguais aos votos dos candidatos dos partidos, sem quociente algum. O segundo passo consistiria em vedar coligações no primeiro turno das eleições majoritárias. Todos os partidos teriam, no primeiro turno, candidatos próprios aos postos do Executivo e para o Senado Federal. No segundo turno, a coligação não faria sentido. Somente os dois mais votados concorrem. Apoio partidário pode, mas sem consequências jurídico-eleitorais.

Nas eleições proporcionais, a vedação de coligação seria absoluta. O terceiro passo seria, admitida a reeleição, o afastamento dos candidatos dos seus postos executivos por um período de 120 dias antes dos pleitos em todos os níveis: federal, estadual e municipal. Não se pode usar a máquina do governo e tornar promíscuos os afazeres governativos e as combinações para a reeleição. O melhor, porém, é acabar com as reeleições no Brasil, fonte de inesgotáveis conchavos e imensa corrupção. O quarto passo consistiria em proibir a publicidade de realizações de quaisquer governos. Haveria, isto sim, a publicação dos seus gastos e os fins a que se destinaram, sem maiores considerações ou autoelogios. O dinheiro público não deve ser usado para distribuir verbas e cooptar os meios de comunicação, interessando-os. Governos e políticos usam dinheiro do Estado para se autopromover. É aético.

Voltemos, entrementes, à primeira sugestão, a das eleições dos candidatos a legisladores, premiando os mais votados, independentemente do partido, bem como o voto de legenda fortificando seus eleitos. Quais as consequências? Primeira: o desaparecimento imediato dos partidos oportunísticos, os tais nanicos. Como ocorre na Inglaterra, coligações se fazem depois das eleições parlamentares. Segunda: a extinção do costume desigual de somar minutos para o horário eleitoral gratuito. Aqui deve prevalecer a igualdade. Terceira: o fortalecimento das legendas robustas e programáticas, sendo necessário o arquivamento prévio dos programas de governo sem dizeres vagos como “política externa ativa e altiva” ou “melhoria significativa da saúde pública”. Quarta: a valorização dos homens de peso nas hostes partidárias e o reflexo do prestígio deles no potencial eletivo dos votos de legenda. Quinta: teria fim a querela sobre ser o voto do partido ou da coligação.

O financiamento público de campanha, pelo pouco significado, despesa boba, não importa. O governo já banca os horários na TV e nas rádios. É preciso tornar transparentes e incentivadas as doações de pessoas físicas e jurídicas aos candidatos, até para sabermos quem são os seus apoiadores. Por último, mulheres e homens públicos são como livros abertos. Todo ano, e não apenas eles, mas todos os funcionários públicos e das estatais, deveriam ser obrigados a pôr na rede suas respectivas declarações de renda e patrimônio para acesso irrestrito da sociedade. Que se acabe o conúbio espúrio do Estado, como poder concedente, com políticos amigos. Concessões de estações de TV e permissões para rádios são benesses? Aos políticos seria vedado ter, diretamente ou por interpostas pessoas, rádios e repetidoras de televisão. Além de ganhar dinheiro o apadrinhado ainda faz política.

O voto distrital misto, no Brasil, é de uma tolice descomunal, tanto quanto a “lista fechada”, a reforçar os oligarquias partidárias. Aliás, tanto o voto distrital puro (Inglaterra) como o misto (Alemanha) são impraticáveis no Brasil. Finalizando e também aqui voltaremos ao tema, no regime presidencialista não tem cabimento as emendas ao Orçamento, sejam partidárias ou individuais. Elas só fazem atrapalhar os planos do Executivo, cuja função é administrar. Os legisladores fazem leis, não são corretores de obras públicas, sobre se apresentarem as emendas como objeto de “barganhas”, uma vergonha. Sim, o voto é do partido. Trocou, perde o mandato, salvo manifestação de inconformidade à Justiça Eleitoral, que bem pode autorizar a desfiliação, se motivada e ética. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neles! Não apenas cabe como deve ser reforçado o controle jurisdicional sobre o Poder Legislativo e os políticos, em particular. Eles querem fazer tudo sem tutela. Não aceitamos.