A maioridade penal

O mundo ocidental é juridicamente regrado por dois sistemas jurídicos, ambos influenciados pelo direito romano: O chamado common law, originado na Grã-Bretanha, que dá grande importância à jurisprudência (ou ao direito feito pelos juízes), e o civil law, ou direito romano-germânico, também conhecido por direito continental europeu, em que predomina o direito feito pelo legislador. No fundo, as diferenças não são espetaculares. A questão da maioridade penal, ou seja, quando a pessoa torna-se penalmente responsável por seus atos é uma dessas diferenças. Nos países do common law, notadamente no Reino Unido e EUA, com alguma variação entre os Estados-membros, a lei não assinala idade certa como marco. Adota-se a  tese de que se a pessoa – independentemente da idade, no gozo normal de suas faculdades mentais – é capaz de entender o caráter criminoso de seus atos, ela se torna responsável penalmente.

Foto: Flickr _titi

Os países da lei escrita (civil law), ao contrário, fixam uma idade a partir da qual o sujeito torna-se responsável (maioridade penal). Na Holanda, 12; na Alemanha, 14; no Brasil, 18. Fica ao alvedrio do legislador decidir – com elevada dose de arbítrio– qual é a idade devida. É claro que em vários lugares o marco etário mudou, sempre para baixo, à medida que as sociedades perceberam as pessoas delinquindo muito mais cedo do que o esperado. O sistema do common Law é mais lógico e pragmático, favorecendo políticas criminais eficazes, com a licença dos que pensam diferentemente (pessoas que vivem a defender os menores de 18 anos, como se fossem tolinhos, com o caráter ainda em formação).

Lya Luft, na revista Veja de 24/4, testemunha que “recentemente, um criminoso de 15 anos confessou tranquilamente ter matado doze pessoas. ‘Me deu vontade’, explicou sem problema, e sorria”. Prossegue a articulista: “Poucos de meus conhecidos não foram assaltados ou não conhecem alguém assaltado: ser assaltado é quase natural – não só em bairros ditos perigosos ou nas grandes cidades, mas também no interior. Pessoas inocentes são chacinadas: vemos protestos, manifestações, choro e imprensa no cemitério, mas nada compensará o desespero das famílias ou pessoas destroçadas, cujo número não para de crescer. Em nossas ruas não se vê um só policial, daqueles que poucos anos atrás andava em nossas calçadas. A gente até os cumprimentava com certo alívio. Não sei onde foram parar, em que trabalho os colocaram, nem por que desapareceram. Mas sumiram. Morar em casa é considerado loucura.”

O seu espanto procede. Outro dia, após evento em São Paulo, saímos para jantar. Fiquei estarrecido com a falta de pessoas nas ruas, justo no Itaim Bibi, lugar de incontáveis bares e restaurantes. Por dois fatores, me explicaram: a Lei Seca e, principalmente, medo dos meliantes. Todos os dias notícias aterradoras nos inquietam. Ora é um menor incendiando a dentista por não ter dinheiro no banco, ora são assaltos seguidos de morte ou mortes independentemente de assaltos. Em janeiro e fevereiro, 400 residências foram arrombadas no Bairro Belvedere, em BH.

No Brasil, vivemos muitos paradoxos. Num país violento, uma legislação voltada aos direitos humanos dos bandidos, de costas para a sociedade, é um acinte. A população brasileira desarmada, proibida de fazê-lo, está à mercê dos criminosos, cientes da impunidade. A interpretação dos juízes é decepcionante. Soltam bandidos sob a alegação de que são inocentes até o momento da condenação final. Presunção de inocência temos nós. Os fichados têm presunção de culpabilidade. Não vale dizer que as penitenciárias estão lotadas e os presos lá vivem com o porcos. Primeiro quero vê-los longe das ruas. Segundo, espero segurança para a população. Em terceiro, construam prisões decentes, pois pagamos muitos impostos.

Uma alternativa seria a pena de morte para crimes hediondos, premeditados, latrocínios e homicidas calculistas, frios, cruéis e perversos. Por que devemos respeitar a vida deles se eles não respeitam, minimamente, as nossas? Comer, coçar e matar são atos banais. Redes organizadas de bandidos atuam dentro e fora das grades. Giram milhões no tráfico de armas, drogas e cargas. Não conseguimos sequer infiltrar agentes da inteligência policial nas redes e não desarticulamos a logística financeira dos bandidos, sem falar nos incontáveis criminosos oportunistas e na parte podre da polícia conivente. O Congresso nada faz. A insegurança pública é crescente.

Querem saber de uma coisa? Cada povo tem o governo e as leis que merece. Somos mesmo um povo terceiro-mundista e leniente. Definitivamente, não somos uma sociedade enérgica e altiva; nos furtam e matam como carneiros.