Governo inviável

A derrota acachapante, em que somente 137, entre mais de 500 deputados, a apoiam, retirou as condições políticas para Dilma governar o país

Com o país metido há três anos na crise econômica mais dramática da sua história, com 10 milhões de desempregados, a análise do resultado da votação da Câmara dos Deputados pelo impeachment da presidente não deve se cingir à existência ou não de crime de responsabilidade, a ser ainda apurado pelo Senado (e houve vários) nem a considerações moralísticas sobre “traição do vice” ou “corrupção” do presidente da Câmara, até porque o partido da presidente tem o maior número de implicados na Lava-Jato. Somente entre os seus ministros e assessores quatro são acusados de corrupção.

Votação do impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados

Um governo que tem contra si 367 votos, não tem as mínimas condições para governar / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por mais pungente que tenham sido as lamentações de Dilma sobre o resultado da votação e a enfática defesa do voto popular (que, se fosse hoje não lhe daria sequer 18 milhões de votos) o fato mais saliente desse enredo político é a sua própria desgraça.

Um governo que tem contra si 367 votos, ou seja, 367 parlamentares que nem sequer a querem no governo e reúne à sua volta apenas 137 votos (basicamente do PT, do PCdoB, do PSOL, do PDT, mas com defecções), não tem as mínimas condições para governar. No parlamentarismo, o primeiro-ministro teria saído ao término da votação. No presidencialismo – forma inferior de governar – é necessário ao governante ter pelo menos uma pequena maioria no Congresso para passar as medidas provisórias e leis, e formar ministérios coesos com seus projetos, ideias e programas de governo. E isso Dilma não tem nem terá, caiu em desgraça.

A derrota acachapante, em que somente 137, entre mais de 500 deputados, apoiam o governo, retirou-lhe as condições políticas para governar o país, ainda que o impeachment não passe no Senado. Se insistir em ficar – decisão egoísta, imatura e impatriótica –, significará o aprofundamento da crise política, ética, institucional e, sobretudo, econômica, aumentando a perda de empregos, o minguamento do Produto Interno Bruto (PIB) e a paralisia dos investimentos privados nacionais e internacionais.

Incapaz de ponderar com humildade – outros já o fizeram – entre seu interesse pessoal e os interesses da Nação, a presidente insiste em dizer que vai continuar, incitando ódios e provocando desespero no país, de norte a sul, em todas as classes sociais. O PT é minoritário no Parlamento e nas ruas.

Em algum momento, alguém deve aconselhar a presidente a desistir, embora tenha dado a impressão à Nação de que controla o Supremo Tribunal Federal (STF), uma temeridade, ao dizer-nos que o seu impeachment está apenas em começo e que vai durar muito tempo. Ora, o que mais demora no país do que decisões judiciais? Só nos faltava essa, o “aparelhamento” do STF, como na Venezuela de Chávez e Maduro.

Blefes à parte, teimosia infantil ou mesmo falta de juízo, o que Nação espera agora da presidente é sensatez e consideração, quando não misericórdia, pelo país que ela levou a um estado lamentável, em todos os níveis. Que assuma as responsabilidades, os seus erros, a sua inabilidade política, a sua incapacidade administrativa, a sua aderência silenciosa aos malfeitos do PT.

A renúncia a essa altura é a coisa mais certa a fazer, se a presidente amar o seu país mais que a si própria, embora isso contrarie o PT, cujo pensamento é totalitário. A democracia somente é boa para ele enquanto lhe propiciar o poder. Fora daí, é um mecanismo que a burguesia sempre usou para dominar os mais pobres, conforme frases gravadas nos discursos de Lula antes de ser presidente, nas três campanhas em que se viu derrotado, inclusive por Collor e FHC.

Sempre se teve por acertado, pelos autores americanos e brasileiros (Paulo Brossard é nosso expoente) que o processo de impeachment é jurídico-político, realizado por órgão não jurisdicional (o Senado Federal) insusceptível de recurso à Suprema Corte, cujo controle é formal, ou seja, ligado aos ritos, procedimentos, formas e prazos, e nunca material, ligado a mérito (saber se houve ou não crime de responsabilidade, juízo exclusivo dos senadores da República). A uma, porque essa competência recursal a lei do impeachment e a Constituição não concedem. E toda regra de jurídica competência tem que ser necessariamente expressa. A duas, porque sendo o Senado uma instância política de julgamento, pertencente ao Poder Legislativo, por decisão constitucional, torna-se inviável diminuí-lo para, em matéria de impeachment, de sua competência exclusiva, submetê-lo a recurso perante a Suprema Corte, muito embora o boato circule nos lugares onde o inconformismo sentou praça. São traços de democracia bolivariana petista.

Não é por acaso que circula o deletério burburinho de que a Presidência da República tem cinco ministros no Supremo, uma mentira deslavada, para nos amofinar.

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