Estado falido e sindicatos

O Estado brasileiro deve se concentrar no que lhe é pertinente, abandonar qualquer atividade econômica e tornar-se eficiente, mais regulatório, menos tributador.

O fisco brasileiro cobra bem, mas para devolver é ineficaz, de propósito. A Receita Federal terá o prazo de 120 dias para analisar todos os pedidos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a mais que estejam com mais de 360 dias de atraso, a contar dos pedidos protocolados até 27/6/11. A decisão liminar, válida para todo o estado de São Paulo, foi proferida pelo juiz federal Alexandre Sormani, titular da 1ª Vara Federal em Marília (SP). O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada a fim de compelir a Receita Federal a adotar mecanismos ágeis e eficientes para controle e análise de todos os procedimentos administrativos pendentes de solução. Segundo o MPF, a demora da Receita Federal em analisar os pedidos de reembolso, cancelamento, compensação e ressarcimento de tributos tem causado enorme prejuízo financeiro aos cidadãos/contribuintes. Além disso, a inércia da ré traz danos aos próprios cofres públicos federais, uma vez que os valores devolvidos são corrigidos pela Selic, aumentando o prejuízo ao erário, que já paga aos rentistas a mesma Selic para girar a dívida pública de R$ 1,7 trilhão.

Para o MPF, os 11.173 procedimentos existentes somente em Marília aguardando por mais de um ano para ser analisados (prazo máximo estabelecido em lei) representam a ponta do iceberg, devendo existir milhares de outros procedimentos na mesma situação nas demais unidades da Receita Federal no país. Em sua defesa, a União alega que a Superintendência da Receita Federal em São Paulo não dispõe de ferramentas ou estrutura para fornecer a quantidade exata de procedimentos pendentes de análise, divididos por cidade e ano. Ora, isso não é defesa, é confissão de incompetência funcional. Estamos mal em São Paulo. Imaginem no resto do Brasil.

Em sua decisão, o juiz federal Alexandre Sormani afirma que as dificuldades encontradas pelo órgão também existem em outras áreas da administração pública. “No entanto, o que não me parece razoável é, por conta de reconhecer a existência de um problema que contamina o Estado brasileiro, ignorar a Constituição e a lei, de modo a admitir como natural a inexistência de ferramenta gerencial para fornecer a quantidade exata de procedimentos pendentes de análise. Quero ver agora como o tribunal vai acolher a sua sentença. Irá mantê-la ou reformá-la?”

O magistrado acrescenta que, ao conhecer adequadamente a dimensão do problema, a administração do órgão poderá estabelecer metas para solucioná-lo. Enquanto não tem meios e ferramentas para obter o conhecimento exato do problema, os pedidos de reembolso, cancelamento e compensação, restituição ou ressarcimento estão a se acumular. Os eventuais pagamentos decorrentes serão realizados com acréscimos inerentes à mora, como a taxa Selic, em verdadeira sangria dos cofres públicos. Ao término do prazo de 120 dias, caberá a União informar em 15 dias as providências tomadas, bem como suas justificativas. Caso não haja nenhuma providência será analisado o pedido de multa fixado pelo Ministério Público Federal. O Estado brasileiro deve concentrar-se no que lhe é pertinente e abandonar qualquer atividade econômica ou seja, privatizar e virar Estado eficiente.

Como se não bastasse a ineficácia gerencial de si próprio, o Estado se adorna de centenas de estatais nas áreas de energia, petróleo, gás, água, saneamento, portos, aeroportos e estradas. O Estado deveria assegurar o controle das estatais, quando muito, e fazer caixa vendendo suas ações. Teríamos a chance de ter um Estado menor, porém eficiente, apenas regulatório e menos tributador. Como se não bastasse a ineficiência do Estado, seu braço sindical, fortalecido pelo PT, quer atear fogo ao circo, justo num momento de crise mundial, com os empresários, trôpegos, a carregar nas costas os custos trabalhistas e sociais, que oneram os vínculos empregatícios. Centrais sindicais e movimentos sociais fizeram passeata em São Paulo para pedir a aprovação de leis relativas ao trabalho no Congresso Nacional.

O grupo reivindica redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução do salário, regulamentação da terceirização e fim do fator previdenciário. O movimento pede ainda mudanças na política econômica e reformas agrária e urbana. Quanto às reformas no campo e na cidade, não são assuntos sindicais, não lhes dizem respeito. Quanto às 40 horas de trabalho semanais, significam aumento do custo Brasil, oneração das empresas, entrave à formalização empregatícia, perda de produtividade e preços mais caros para nós, consumidores.

Para culminar, o Estado, que não paga os seus precatórios (caloteiro), anuncia que vai executar milhares de contribuintes do Imposto de Renda. Dois pesos e duas medidas, resquício da cultura ibérica e reinol na terra brasilis.

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