Taxa de fiscalização irregular

Vários estados estão criando falsas “taxas” sobre recursos hídricos e minerais que são impostos lucrativos.

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O Brasil e o tributo

O universo tributário brasileiro é estufado de leis complicadas, excessivas e lotadas de excepcionalidades.

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Imposto sobre imposto

Faz sentido incluir na base de um imposto o pagamento de outros?

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STF – Uma bela decisão

Repassar imposto cobrado na repercussão ou na retenção, e não recolhê-lo a quem de direito, constitui apropriação indébita

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