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Repassar imposto cobrado na repercussão ou na retenção, e não recolhê-lo a quem de direito, constitui apropriação indébita

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Constituinte exclusiva

É necessário que se faça presente uma assembleia de homens de estatura ética e técnica, numa constituinte exclusiva

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O caráter da lei popular

É certo que adotamos o sistema de controle sucessivo e não “preventivo” de constitucionalidade das leis

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Dos crimes e das provas

Repelimos o cinismo dos que se dizem defensores da democracia e saqueiam a República

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