STF – Uma bela decisão

Repassar imposto cobrado na repercussão ou na retenção, e não recolhê-lo a quem de direito, constitui apropriação indébita

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Fiscos vorazes no Brasil

Insegurança jurídica e risco de persecução penal em razão de divergências interpretativas da legislação tributária assombram investidores

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Ativismo judicial 

Estados adotam alíquotas diferenciadas de ICMS, a ponto de pervertê-lo na prática da tributação

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O dilema do TCU

TCU deu 30 dias para o governo explicar suas movimentações bancárias

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