Cassação de mandato legislativo

Não obstante a clareza da Constituição, leguleios acham que somente o Congresso Nacional pode cassar mandatos. Em tema de perda de direitos políticos, em razão de sentença judicial, a última palavra só pode ser mesmo do Judiciário, sob pena de perder-se o princípio da supremacia da Justiça. Reza a Lei Maior no art. 15 que: […]

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Ativismo legislativo

Merecem repúdio da sociedade brasileira deputados e senadores, por tentar submeter o STF e engavetar emendas à Constituição já votadas Juristas do PT mostravam-se semanas atrás preocupados com o ativismo judicial do ministro Gilmar Mendes, que suspendera mediante liminar o andamento de lei ofensiva ao princípio fundamental do pluralismo político-partidário (para negar a novos partidos […]

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Maus intérpretes da Constituição

O que esperar de uma Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados onde assentam-se José Genoíno e João Paulo Cunha, dois criminosos já condenados pelo STF? Opinaram pela constitucionalidade de uma emenda dizendo que as decisões do Supremo sobre a inconstitucionalidade das leis e atos normativos só ganhariam eficácia após o pronunciamento do […]

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