Plebiscito às pressas?

A reforma política é de competência do Congresso, exige tempo, discussão, comunicação com o povo e aprovação por referendo

A tese do plebiscito, além de juridicamente controversa, não conta com o tempo que o bom senso e a lei exigem, sobre ser desnecessário para operar uma reforma política. O objetivo do Planalto é desviar a atenção do povo e, ao mesmo tempo, colocar em campo o seu discurso. A palavra sequer foi mencionada nas manifestações. A reforma política é técnica, de competência do Congresso, exige tempo, discussão, comunicação com o povo e depois a sua aprovação por referendo. Os temas são muitos, a exigir reflexões e explicações: voto distrital misto, reeleição, recall, voto proporcional em lista fechada ou aberta, financiamentos de campanha (o financiamento público será um horror. O PT de cara, ficará com 68% do tempo), crimes eleitorais de empresas que financiam em troca de vantagens (proibição de transacionar com órgãos públicos), coligações, reforma administrativa e diminuição de ministérios. Isso não se faz da noite para o dia.

Reforma política: plebiscito às pressas?

Manifestantes no Rio de Janeiro
Foto: Flickr tomáspinheiro

O que o povo acha ficou claro. A nossa política e os políticos estão apodrecidos, são autistas e corruptos. O PT e os partidos aliados estão no poder há praticamente 11 anos e aspiram mais quatro. Esse “presidencialismo de coalizão” loteou todos os cargos públicos de livre nomeação (são 28 mil, se contarmos os terceirizados nas autarquias, agências, empresas públicas e sociedades anônimas do governo e nos de economia mista). De quem a responsabilidade pela vergonhosa infraestrutura, a crise na mobilidade urbana, os 39 ministérios, a tributação extorsiva (37% do PIB nacional), a ineficiência administrativa, a corrupção sistêmica, os contratos superfaturados, a insegurança pública, o saneamento, a educação e a saúde sucateados? Dos governos federal, estaduais e municipais, sejamos justos. Mas tem um porém: do total arrecadado, a União fica com 70%, os estados com 20% e os municípios com 10%. Surge a questão do federalismo. A União tem maior parcela de culpa por ter mais recursos.

A economia do país periga. Dilma criou um ambiente de insegurança institucional e laxismo fiscal que envolveu o país negativamente. A induzida elevação dos salários acima da produtividade e a oferta desmesurada de crédito para o consumo geraram mais inflação – e não foi por falta de avisos, inclusive deste colunista –, desgostando as classes “C” e “D”, as mais afetadas. É por isso que o ex-presidente Lula insiste com a presidente no plebiscito, para desviar a atenção da opinião pública e protagonizar o processo. O próximo passo será pôr nas ruas a estudantada da UNE, os índios, os sem-teto, os sindicatos, os sem-terra, a CNBB e as 3 mil ONGs cooptadas, para dar uma avermelhada no movimento cívico, espontâneo e justo, que transbordou no país inteiro, num desabafo gigantesco e incontrolável, com o fito de liderar uma revolta contra os 11 anos de descalabros do lulismo e do presidencialismo de coalização.

A problemática brasileira (educação, saúde, segurança pública, mobilidade urbana, infraestrutura, moralização governamental etc.) exige planejamento sério, não podendo ser resolvida com medidas demagógicas e paliativas, tipo “passe livre” e congelamento de tarifas, implicando reestatizar o transporte urbano, uma regressão à má qualidade do transporte gerido pelo Estado. Aliás, o que é do Estado não é de ninguém. Nada funciona e todos metem a mão, menos o povo, o maior prejudicado. Botar dinheiro agora nos modelos falidos hoje existentes da saúde e da educação é jogar dinheiro fora.

Bastaram 11 anos de lulismo para arrasar a Petrobras e o nada fazer na educação, na saúde, na infraestrutura, na segurança pública e na modernização do transporte de massas. Foi essa situação, de muito papo, surfando na pujança da economia mundial e na farra das bolsas sociais, que gerou a anarquia em que nos metemos agora. Não fizemos o dever de casa. O povo foi às ruas porque o país não tem oposição articulada. A culpa é do PT e do PMDB/SA, uma sigla de negócios na alta cúpula e de franquias estaduais e municipais. Os políticos que não conseguiram ser franqueados fundaram partidos menores com a mesma finalidade. A “base parlamentar” fechou o governo e fez a divisão de tudo que dá voto e dinheiro no país. O governismo com suas “bolsas” e “políticas inclusivas” para pobres, aliados aos conchavos de cúpula, afastou-se da Nação, daí a crise da representatividade política.

No tempo de FHC começou o “presidencialismo de coalizão”, mas tinha a ferrenha oposição do PT. Quando esse partido virou governo, alargou a panela da corrupção. É por isso que temos 39 ministérios. Ser político virou rendosa profissão. Ao povo, pão e circo. A solução virá com as eleições. Essa é a única reforma política viável. Nesse exato dia o povo dirá o que pensa dos candidatos. Esse será o plebiscito real que a Nação anseia e o ponto de partida contra tudo que aí está.

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