Falta segurança jurídica

O ambiente de negócios no país padece de profunda insegurança jurídica. Até quando?

Brasil: falta segurança jurídica no ambiente de negóciosEdmar Bacha, Pérsio Arida, Gustavo Franco, André Lara Resende, Francisco Lopes e outros economistas foram os idealizadores e detalhadores do Plano Real, quando Fernando Henrique Cardoso foi ministro da Fazenda de Itamar Franco. São merecedores da gratidão do povo brasileiro por extirpar a hiperinflação, dando ao país, apesar da oposição e maledicência dos “lulas” e “mercadantes”, a estabilidade econômica, que, desde então, passamos a ter e que tanto beneficiou os governos de Lula e Dilma, até mais que o PSDB, batido por sucessivas crises mundiais e prejudicado pela âncora cambial exigida nos primeiros anos do real para mantê-lo próximo do dólar, após o “milagre” da URV, que era indexada à moeda americana. Era uma moeda – ponte entre a velha e a nova, o atual real. Deu certo pela primeira vez na história brasileira em “sua luta ferrenha contra a inflação” (Míriam Leitão)

Pois bem, a atual gestão, com seus gastos, incentivos ao consumo e mudança de regras, está deteriorando o país e impedindo os investimentos privados em infraestrutura, como já reconhecido pelo governo. Quem faz a assertiva é o consagrado economista, a quem conheci na juventude, já brilhante e sagaz. Diz Bacha: “Os modelos de concessões e de parcerias público-privadas elaborados até o momento pelo governo federal na área de infraestrutura são ‘inadequados’ e inibem a competitividade. A adoção do regime de partilha para exploração do petróleo do pré-sal na Bacia de Santos promove ‘o encarecimento da exploração com requisitos excessivos de intervenção estatal e de conteúdo nacional’”.

O documento foi lido no Fórum Nacional promovido há semanas pelo ex-ministro João Paulo dos Reis Velloso, presidente do Instituto Nacional de Altos Estudos, instituição apartidária. Disse mais: “O mau desenho do primeiro leilão dos aeroportos propiciou um resultado que desagradou até o próprio governo”, afirmou, referindo-se ao realizado em fevereiro, que incluiu os aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (SP) e Brasília. Quanto às rodovias, nada fizeram durante oito anos. Agora mudaram as regras e vão tentar de novo. Por enquanto, as realizações são desastrosas, mas as promessas de melhora continuam”.

O ilustre economista, que preside o prestigiado Instituto de Estudos de Política Econômica Casa das Garças, vem corroborar as observações que tenho feito sobre a incompetência do governo para lidar com as concessões. A incompetência é técnica e, ao mesmo tempo, ideológica. O governo é hostil à iniciativa privada por força do seu DNA político. Com efeito, ao idear os modelos de concessão, impelido pelo viés estatizante, amesquinha-os, afastando os investidores em razão das cláusulas regulatórias intervencionistas e restritivas do lucro, como se os investidores fossem obrigados a servir o Estado. Não é bem assim. Eles, além de pagar impostos, são donos do capital e do arrojo empreendedor, correndo o risco dos negócios.

Quanto ao pré-sal, Bacha afirmou que, se explorado eficazmente, poderia, em breve, se unir à atual exploração dos minérios e à recente expansão da fronteira agrícola, para tornar o país uma potência na área de commodities. E tem inteira razão. Pelo contrato de partilha de produção, a propriedade do petróleo extraído é exclusiva do Estado. No caso de concessão, modelo seguido nas licitações anteriores, a propriedade do petróleo extraído em uma certa área, e por um certo período de tempo, é exclusiva do concessionário, em troca de uma compensação financeira, a atuar num mercado livre.

Significa que, no regime de partilha, as companhias de petróleo são meras “prestadoras de serviço”, a receber óleo em troca dos serviços, e ficam dependentes do humor do governo, a mesma coisa que Evo Morales fez conosco ao “nacionalizar” as refinarias da Petrobras na Bolívia. Não gostamos nada da proposta e não a aceitamos. Além do mais, ao trocar o regime de concessão pelo de partilha, prejudicando o esforço das petroleiras, o modelo ideado pelo governo Lula-Dilma obrigou todo mundo a ter a Petrobras como sócia em 30%, graciosamente, logo ela que teve a sua nota recentemente rebaixada pela Agência Moods graças à enorme dívida e a cada vez menor geração de caixa, pelo congelamento dos preços da gasolina, imposto pelo governo, prejudicando-a.

De fato, é muita confusão para poucos resultados. As quatro companhias mais poderosas do mundo resolveram não participar do leilão de Libra. Sabem que tem petróleo lá embaixo, mas é caro tirá-lo, grande a ambição da Petrobras e muito pouco confiável o governo do Brasil. O ambiente de negócios no país padece de profunda insegurança jurídica. Até quando?

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