A delação premiada

A delação sob prêmio existe desde 1999 por força de lei, mas tem sido pouco utilizada. Nos Estados Unidos, é corriqueira. Na verdade, é apenas um incentivo à “rainha” das provas: a confissão. Faz sentido processual e material enorme nos crimes praticados em coautoria (quadrilhas e crimes coletivos de corrupção de empresários e políticos), como esse da Petrobras, que desde 2002, com Lula, tem sido pilhada pelo governo de três modos: empreguismo desbragado, controle artificial de preços e propinas para todo tipo de contratação (o que recomenda a sua privatização ou, quando nada, acordo de acionistas para evitar o controle unilateral da União). As propinas, em parte, a maior parte, são para engordar o caixa dos partidos governistas da base aliada e enriquecer os mais ousados e poderosos, às expensas do patrimônio público.

Paulo Roberto Costa analisou o caso de Marcos Valério e outros no processo do mensalão e procurou resguardar-se e à sua família, também envolvida (a que ponto chegamos). E ponderou: “Que se danem; antes eles do que eu”. Com isso implicou autoridades políticas e a alta gerência da estatal. O caso, no plano do Ministério Público Federal (MPF), poderá se converter no primeiro processo criminal a chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da delação premiada. “Não creio que haja precedente técnico equivalente”, considera o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialista em matéria penal envolvendo crimes financeiros e lavagem de capitais. Antes desse caso, a denúncia de que parlamentares receberam propina para votar favoravelmente ao governo foi feita em 2005 pelo então presidente nacional do PTB, deputado federal Roberto Jefferson, ao jornal Folha de S.Paulo. A delação de Paulo Roberto Costa, ao contrário, já foi feita no âmbito de um processo judicial.

Delação premiada: única saída encontrada pelos advogados do ex-executivo da Petrobras, Paulo Roberto Costa, para reduzir suas penas.

O ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto da Costa, presta depoimento à CPI que investiga denúncias de corrupção na estatal / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A colaboração premiada foi a única saída encontrada pelos advogados de Costa para reduzir a pena severa a que o ex-executivo da petrolífera poderá ser condenado por integrar organização criminosa voltada à aquisição fraudulenta de contratos com a administração federal, e por ser formalmente acusado por delitos de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e destruição de provas, de acordo com as denúncias oferecidas por seis procuradores da República que atuam na investigação da Operação Lava-Jato, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em março e que identificou, até aquele momento, movimentação financeira irregular de R$ 10 bilhões. Pode ir até a R$ 30 bilhões, diz a PF. O doleiro que operava com divisas continua preso, até por motivo de segurança. Para a nação, será uma bênção. Se a PF e o MPF trabalharem instruídos pelo criminoso delator, assistiremos desta vez a toda a imundice em que chafurda a República petista e seu presidencialismo de coalizão (coalizão para o crime e usufruto da coisa pública).

O ministro do STF Teori Zavascki aprovará o acordo que desnudará todas as falcatruas de políticos, gestores e empresários envolvidos, pois o réu confesso era o diretor que centralizava tudo e fazia as interlocuções entre a diretoria da empresa, os políticos e as empresas conluiadas à força ou por vontade própria, o que dá no mesmo, a não ser para determinar a autoria do crime de corrupção ativa. A questão é saber quando o fará. Se for depois das eleições, tenho certeza absoluta de que dezenas de eleitos restarão envolvidos. Se não o fizer, revogará a lei em termos práticos, o que é impensável.

Ocorre que o tempo da política é diferente do tempo jurisdicional. Quisera que o tempo da Justiça fosse mais prestimoso e expedito e que viesse antes das eleições! Em todo caso, a gestão das empresas estatais — após a sabença dos malfeitos criminosos na Petrobras — terá que mudar por completo, e eficazes controles sociais terão que ser criados, sob pena de convivermos com a corrupção para sempre. É certo que a postura dos partidos no poder é relevante, mas a honestidade, por si só, não resolve. Controles jurídicos e sociais, além das agências reguladoras, se fazem imprescindíveis. O principal, para iniciar o processo, contudo, é tirar o PT do poder, fato a esta altura extremamente provável.

Os mineiros devem olhar o governo do PSDB por 12 anos no estado (Aécio e Anastasia). Ao contrário dos governos do PT, especialmente o federal, nenhum escândalo aqui ocorreu. Que seja assim com o Brasil. Não há lugar em Minas Gerais para eleitores no papel de Joaquim Silvério dos Reis, o traidor ao tempo de Tiradentes. Mineiros e brasileiros não só devem tirar o PT do poder como, tampouco, trocar aqui o certo pelo duvidoso, como reza a sabedoria popular.

Faça seu comentário

%d blogueiros gostam disto: